Foz do Iguaçu vai à Justiça para assegurar benefício a idosos
sexta-feira, 1 de fevereiro de 2013A Procuradoria Geral da Prefeitura da cidade de Foz do Iguaçu vai entrar com agravo de instrumento para revogar decisão judicial que concedeu liminar às empresas de transporte coletivo urbano, suspendendo a isenção do pagamento de passagens para usuários na faixa etária de 60 a 64 anos.
O município foi notificado no dia 29 e tinha, a partir dessa data, dez dias para recorrer e prestar as informações necessárias. O recurso não tem efeito suspensivo, porém o procurador-geral, Willi Dolinisnk, informou que entrará com agravo de instrumento, pleiteando manter a isenção de pagamento de passagens, que beneficiavam pessoas a partir de 60 anos. A notificação é de cumprimento imediato.
O Estatuto do Idoso prevê a isenção de passagens no transporte coletivo municipal para pessoas a partir de 65 anos. A Prefeitura de Foz, fazendo uso do direito de legislar sobre o tema, estendeu o benefício a pessoas com 60 em diante. Com a liminar, nesta semana pessoas com menos de 65 anos voltaram a pagar passagem.
Fonte: O Paraná
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